TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

 TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO

 

Airpark - Multipark SA

 

CLÁUSULA 1ª: OBJETO

 

Os presentes Termos e Condições têm por finalidade regular a utilização dos serviços de estacionamento fornecidos pela MULTIPARK SA, doravante designada Empresa, nas suas instalações situadas nas imediações do Aeroporto Internacional Humberto Delgado, Lisboa. O Cliente, ao efetuar uma reserva através do site ou por outro meio autorizado, aceita, de forma integral e sem reservas, as disposições estabelecidas no presente contrato.

 

CLÁUSULA 2ª: DEFINIÇÕES

 

    Empresa: MULTIPARK SA.

    Cliente: Qualquer pessoa singular ou coletiva que, mediante reserva, utilize os serviços de estacionamento disponibilizados pela Empresa.

    Parque: As instalações de estacionamento, cobertas ou descobertas, vedadas e com segurança eletrónica e física disponível 24 horas por dia, operadas pela Empresa.

    Veículo: Automóvel, de propriedade do Cliente ou sobre o qual este tenha a posse legítima, que se destine a usufruir dos serviços de estacionamento oferecidos.

    Airpark: Marca registrada e propriedade intelectual exclusiva da MULTIPARK SA.

 

CLÁUSULA 3ª: DURAÇÃO DO CONTRATO

 

    O presente contrato entra em vigor a partir do momento da confirmação da reserva efetuada pelo Cliente e vigorará pelo período correspondente à duração indicada no ato de reserva.

 

    O prolongamento da reserva depende de comunicação prévia, por parte do Cliente, à Empresa com antecedência mínima de 24 horas antes do término da reserva original.

 

    O prolongamento está sujeito à disponibilidade de espaço no Parque, podendo ser aplicada uma taxa adicional de €10 por cada dia extra de permanência não previamente autorizado.

 

    Em caso de atraso na comunicação da extensão da reserva ou na ausência de notificação, a Empresa reserva-se o direito de aplicar as penalizações previstas na legislação aplicável.

 

CLÁUSULA 4ª: OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

 

O Cliente compromete-se a:

 

a) Estado do Veículo: Assegurar que o Veículo se encontra em condições mecânicas adequadas e que cumpre com todas as exigências legais para circulação, incluindo a inspeção periódica obrigatória, nos termos do Decreto-Lei nº 144/2015.

 

b) Seguro obrigatório: Garantir que o Veículo detém seguro obrigatório em conformidade com o Decreto-Lei nº 291/2007. A ausência de seguro válido poderá resultar na rescisão automática do contrato, sem direito a compensação por parte do Cliente.

 

c) Pagamento dos serviços: Efetuar o pagamento integral dos serviços contratados no ato da reserva ou, quando aplicável, no momento da entrega do Veículo à Empresa.

 

CLÁUSULA 5ª: PREÇO E PAGAMENTO

 

    O valor a ser pago pelos serviços de estacionamento será calculado com base na tabela de preços em vigor no momento da reserva, devidamente publicitada no site da Empresa.

 

    O pagamento deverá ser efetuado no ato da reserva, preferencialmente através dos meios eletrônicos disponíveis, ou no momento da entrega do Veículo à Empresa.

 

    A falta de pagamento de qualquer valor devido à Empresa poderá resultar na retenção do Veículo até que todos os montantes em dívida sejam integralmente liquidados, em conformidade com o disposto no Artigo 755º, n.º1, alínea e) do Código Civil Português.

 

    Caso o Cliente não regularize os montantes em dívida no prazo máximo de 30 dias após o termo do contrato de estacionamento, a Empresa reserva-se o direito de recorrer às vias judiciais para a cobrança da dívida, acrescida de juros de mora, despesas administrativas e judiciais, se aplicáveis.

 

CLÁUSULA 6ª: LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

    A MULTIPARK SA dispõe de um seguro multirriscos e um seguro de responsabilidade civil para cobrir potenciais incidentes nas suas instalações. No entanto, caso a seguradora decida que a MULTIPARK SA não é responsável pela ocorrência ou recuse o pagamento da compensação por qualquer razão ou cláusula contratual, isso ilibará automaticamente a Empresa de qualquer responsabilidade perante o Cliente.

 

    Ficam excluídas da responsabilidade da Empresa as seguintes situações:

 

a) Roubo ou furto: Em caso de assalto ou roubo no veículo, mesmo que os sistemas de segurança, como vigilância eletrónica, alarmes ou vedação, sejam burlados.

 

b) Desastres naturais: Danos causados por fenómenos climáticos ou geológicos imprevistos, incluindo, mas não se limitando a, inundações, tempestades, quedas de árvores e tremores de terra.

 

c) Acidentes aéreos: Danos provocados pela queda de aeronaves, helicópteros ou outros objetos aéreos.

 

d) Conflitos armados e atos de terrorismo: Danos resultantes de atos de guerra, terrorismo, sabotagem ou outras ações violentas contra bens e propriedades.

 

e) Fogo posto ou incêndios: Incêndios provocados intencionalmente por terceiros ou resultantes de defeitos/mau funcionamento em veículos, desde que a MULTIPARK SA seja alheia às condições mecânicas do veículo.

 

CLÁUSULA 7ª: ENTREGA E RECEÇÃO DO VEÍCULO E CONDIÇÕES DO ESTACIONAMENTO

 

 

1. Check-in e Check-out

 

    O parque utilizado para check-in e check-out é descoberto.

    Todas as viaturas serão transferidas para este parque até 24 horas antes da data de saída.

    As viaturas poderão ser transferidas para o estacionamento coberto até 24 horas após a entrada no parque.

 

2. Limpeza e Lavagem de Veículos

 

    Caso o Cliente contrate serviços adicionais de lavagem, o veículo será lavado até 48 horas antes da data de saída programada.

    Após a lavagem, o veículo será devolvido ao parque original contratado (coberto ou descoberto).

    A MULTIPARK não será responsável por sujidade ou poeiras acumuladas no veículo após a lavagem, caso o mesmo permaneça estacionado no parque após o procedimento de limpeza.

    Veículos em condições extremamente sujas podem não atingir o resultado ideal após o processo de lavagem.

 

3. Manuseio dos Veículos

 

    O Cliente autoriza a movimentação do seu veículo pelos colaboradores da Empresa, tanto dentro das instalações do parque como, quando necessário, entre o parque e o Aeroporto Internacional Humberto Delgado.

 

4. Segurança

 

    A Empresa compromete-se a assegurar vigilância e segurança 24 horas no Parque.

    Contudo, a MULTIPARK não se responsabiliza por danos que não resultem diretamente de falhas nas suas medidas de segurança.

 

5. Procedimentos de Check-in

 

    No momento da entrega do veículo no parque, será realizado um check-in visual, onde serão registados a quilometragem e o estado exterior do veículo.

    O Cliente compromete-se a assinar o documento de check-in, confirmando o estado do veículo no momento da entrega.

 

6. Procedimentos de Check-out

 

    No momento da receção do veículo, será efetuado um check-out com inspeção detalhada para identificar possíveis danos ou alterações ocorridas durante o período de estacionamento.

    Reclamações devem ser feitas imediatamente após o check-out, sob pena de caducidade do direito de reclamação.

 

7. Limitações de Responsabilidade

 

    A Empresa não será responsável por quaisquer reclamações apresentadas após o levantamento do veículo e a saída do parque.

CLÁUSULA 8ª: CANCELAMENTOS E MODIFICAÇÕES

 

    O Cliente poderá cancelar a reserva, sem penalização, desde que o cancelamento seja efetuado com antecedência mínima de 24 horas em relação à data e hora previstas para o início do serviço.

 

    No caso de cancelamentos efetuados com menos de 24 horas de antecedência, será aplicada uma penalização correspondente a 50% do valor total da reserva.

 

    Modificações à reserva (ex.: alterações de horário) estão sujeitas à disponibilidade e deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 24 horas.

 

    A não solicitação dentro do prazo poderá incorrer em penalizações ou impossibilidade de alteração.

 

CLÁUSULA 9ª: RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

 

    Quaisquer disputas ou litígios resultantes da aplicação, interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições serão dirimidos pelos tribunais competentes da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

 

    O Cliente poderá, em alternativa, recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), conforme previsto na Lei n.º 144/2015, como meio de tentativa de resolução amigável de conflitos.

 

CLÁUSULA 10ª: DISPOSIÇÕES FINAIS

 

    A MULTIPARK SA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, comprometendo-se a informar os Clientes de tais alterações através da sua página oficial na internet, com um aviso prévio mínimo de 30 dias, quando tais alterações afetarem diretamente os direitos e obrigações do Cliente.

 

    O uso continuado dos serviços por parte do Cliente após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

 

Aviso Legal

 

O presente aviso legal regula o uso do site “ www.airpark.pt” da MULTIPARK SA, com sede na AZINHAGA DAS SOUSAS, QUINTA DA ROSA, 2680-310 APELAÇÃO, sendo o acesso ao site regulado pelos seguintes termos:

 

    Propriedade Intelectual: Todos os conteúdos deste site, incluindo a marca Airpark, são protegidos por direitos de propriedade intelectual pertencentes à MULTIPARK SA ou a terceiros, não sendo permitida a sua utilização comercial ou alteração sem autorização expressa.

 

    Dados Pessoais: Os dados pessoais recolhidos serão tratados em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente a Lei de Proteção de Dados e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), garantindo-se ao Cliente o direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados.

 

    Responsabilidade: A MULTIPARK SA não se responsabiliza por danos causados por hiperligações para terceiros nem por problemas técnicos resultantes de vírus ou tentativas de invasão ao sistema.

 

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